Projeto de LeiEm tramitação — Designado Relator
PLE 19/2026
Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Município e dá outras providências
Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Município e dá outras providências
Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.