Projeto de ResolucaoVirou lei — Resolução nº 2549/2017
PRE 9/2017
Dá nova redação aos dispositivos da Resolução nº 910/91 (Regimento Interno) que especifica, e dá outras providências.
Dá nova redação aos dispositivos da Resolução nº 910/91 (Regimento Interno) que especifica, e dá outras providências.