Projeto de ResolucaoEm tramitação — Armazenado
PRE 103/2019
Institui no âmbito da Câmara Municipal de Salvador o Programa de Formação Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo Institucional e Estrutural, Intolerância Religiosa e LGBTfobia dirigido aos servidores públicos de qualquer vínculo com a Administração Pública e demais interessados.