Requerimento EspecialEm tramitação — Encaminhado
REP 76/2013
Requer S.Especial, em dia e horário a serem marcados, para discutir a inclusão da apresentação de projetos de proteções coletivas necessárias à prevenção de riscos de acidentes de trabalho para a concessão de alvará de construção em obras no âmbito do município de Salvador/ Ba.