VetoEm tramitação — Encaminhado
VTO 3/2025
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 136/2023.
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Por onde o projeto passou
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos · APENSADO À LEI Nº 9.854/2025
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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AprovadoSupervisão de Plenário · Aprovado na 1ª Sessão Extraordinária, em 22/05/2025.
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário · Em 22/05/2025, na 1ª Sessão Extraordinária.
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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Anexado Voto em SeparadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando DeliberaçãoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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VistasComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Vistas Coletivas
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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EncaminhadoCoordenação de Comissões
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EncaminhadoCoordenação de Análise Legislativa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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Anexado IntegraSupervisão de Protocolo Legislativo · Ofício nº 34/2025
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.