Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, que abdique do processo de privatização da Eletrobrás, da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) ou qualquer outra subsidiária, sobretudo que não leve o feito à frente por meio de Medida Provisória, dada a importância da matéria aos interesses nacionais, demandando ampla discussão democrática.
Indica ao Presidente da Fundação Gregório de Matos, que abra processo de Tombamento da obra de arte do arista plástico Hector Júlio Páride Bernabó Caybé(1911-1997), na fachada do Edifício Bráulio Xavier, de 1964, denominada "A Colonização do Brasil".
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que, por meio da Secretaria de Segurança Pública, promova curso de formação e qualificação para os profissionais de segurança pública, incluindo nos currículos das academias de segurança pública formação inicial e continuada em direitos humanos e princípios internacionais de igualdade e não-discriminação derivada de homofobia, inclusive em relação à orientação sexual e identidade de gênero.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que disponibilize escritórios de assistência técnica e jurídica gratuita nas prefeituras-bairro e, ainda, que realize ampla campanha informativa, conforme normativas federais, estaduais e municipais.
Indica ao Exmo. Sr.Governador, que denomine a estação do metrô localizada em Pirajá, como “Estação Pirajá – Dois de Julho”.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que determine que o Boletim de Ocorrência- BO nas delegacias de polícia possua espaços para o preenchimento do nome social e para a inserção da motivação do crime, caso ele seja relacionado à orientação sexual ou identidade de gênero da vítima.
Indica a criação da Política Municipal de Humanização do Parto.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que assegure o acesso de pessoas com bicicletas e similares nos terminais de passageiros do Metrô, reservando um vagão para o deslocamento prioritário deste modal de transporte, no âmbito do Município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que institua a Política Municipal de Economia Popular Solidária em Salvador.