Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6101 de 21 de fevereiro de 2002 que dispõe sobre a afixação das listas de medicamentos em estoque, para consulta pelo usuário, nas unidades de saúde vinculadas ao SUS no município de Salvador
Institui o Dia Municipal em Memória dos Mártires da Revolta dos Búzios.
Acrescenta os artigos 2A e 3A à Lei nº 7859/2010, que dispõe aos órgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e dá outras providências.
Denomina Padre Pinto um logradouro público na cidade do Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiro Civil e manutenção de Unidade de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos privados que menciona, e dá outras providências.
Acrescenta o artigo 2A na Lei nº 8462/2013, que dispõe sobre a proibição de pessoas físicas e jurídicas inidôneas serem contratadas pelo poder público ou participarem de concurso público no âmbito do município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Salvador e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, em um percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento), de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes nos hospitais e unidades de saúde pública do município de Salvador.
Acrescenta o §5º no artigo 8º e o inciso VII ao artigo 228 da Lei nº 5.503, de 01 de março de 1999, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador e dá outras providências.
Institui o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal no âmbito do município de Salvador.