Projetos e leis
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2 proposições em 2022 de Alberto Vianna Braga Neto · ordenado por mais recente
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PLE 202/2022Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade da fixação de placas informativas sobre a existência da Lei Federal n° 11.108/2005 que obriga os serviços do Sistema Único de Saúde - SUS - a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Armazenadoúltimo passo em 10/08/2023
PIN 193/2022Projeto de Indicação
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que regulamente através de Decreto a Lei Federal 11.108/2005 que garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS.
Encaminhadoúltimo passo em 03/05/2023