Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e dá outras providências.
Institui Política Municipal de substituição da distribuição e comercialização de água mineral em embalagens plásticas por latas de alumínio e dá outras providências.
Institui Política Municipal de Conscientização Voltadas para a Prevenção de Acidentes de Trânsito Causados pela Combinação de Álcool e Direção no Município de Salvador, revoga a Lei Municipal 9750/2023 e dá outras providências
Institui a produção e venda do ACARAJÉ patrimônio de valor histórico e cultural imaterial de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre extensão do benefício da gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus de Salvador aos acompanhantes das pessoas com deficiência desacompanhado e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Município de Salvador, a obrigatoriedade da criação de Programa que visa a oferta de bolsas de estudos em escolas especiais para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências que dificultem ou impossibilitem seu pleno desenvolvimento em turmas regulares, e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal da Mãe Atípica.
Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Salvador.
Dispõe sobre a divulgação, pela rede de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, da cartilha Eu Me Protejo Porque Meu Corpinho É Meu , que ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e agressões na infância, no âmbito do Município de Salvador.
Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), revoga a Lei Municipal nº 7862/2010 e dá outras providências.