Projetos e leis
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Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, elaboração de protocolos públicos de uso proporcional e progressivo da força e monitoramento de Procedimentos Operacionais referentes às ações (operações e patrulhamentos) em áreas sensíveis , com ênfase na regulamentação das ações das unidades dos Batalhões de Operações Especiais e Rondas Especiais.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, elaboração de protocolos públicos de abordagem policial e busca pessoal, para fazer constar medidas que visem a minimizar a prática de filtragem racial.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que seja alterada a Lei Estadual n.º 12.371/2011 para incluir a redução do número de autos de resistência/intervenções policiais com resultado morte como indicador para fins de concessão do Prêmio por Desempenho Policial PDP.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a integração das câmeras de videomonitoramento da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) com o sistema da Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), com o objetivo de fortalecer a segurança pública, aprimorar a gestão da mobilidade urbana e ampliar a capacidade de resposta integrada entre os órgãos municipais e estaduais.
Aplausos à Base Aérea de Salvador (BASV), unidade da Força Aérea Brasileira localizada no bairro de São Cristóvão, pela sua contínua trajetória de serviço à segurança nacional, à memória militar e ao envolvimento com a comunidade soteropolitana.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que, por meio da Secretaria de Segurança pública (SSP-BA), e da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) adote as providências necessárias para a implantação do uso de tornozeleiras eletrônicas na cor rosa para homens autores de violência contra a mulher, como medida de monitoramento, prevenção de reincidência e reforço da política estadual de enfrentamento à violência de gênero.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Bruno Reis, que realize estudos técnicos e administrativos para viabilidade de um programa de bonificação por desempenho destinado aos agentes da Guarda Civil Municipal de Salvador.
Dispõe sobre a criação do Projeto Municipal de Segurança para Praticantes de Corrida de Rua e Atividades Afins no município de Salvador/BA, e dá outras providências.
Repúdio a inserção da Bahia no mapa da violência de 2025.
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CELULARAES PELA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Moção de Repúdio a ADPF 635, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe a atuação policial no combate ao crime organizado.
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, fortalecimento dos programas federais de proteção executados na Bahia, assegurando a destinação de verbas para a sua execução e os recursos logísticos necessários.
Repúdio pela realização da festa Paredão da Facom nas dependências da Universidade Federal da Bahia (UFBA), ocorrida em 19 de setembro de 2025, que resultou em graves episódios de desordem e insegurança.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Salvador que disponibilize 04 (quatro) motocicletas à Guarda Civil Municipal de Salvador, sendo 2 (duas) destinadas ao Grupamento de Rondas da Capital (RONDAC) e 2 (duas) ao Grupamento de Operações Especiais (GOE), com o objetivo de reforçar o patrulhamento ostensivo na área do Subúrbio de Salvador, agilizando o atendimento a ocorrências e aumentando a presença da GCM nos bairros mais vulneráveis dessa região.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Salvador que realize a implantação de um Centro de Treinamento Operacional, Estande de Tiros, para manuseio e treinamento com armas de fogo da Guarda Civil Municipal de Salvador, destinado à qualificação técnica contínua dos(as) agentes, com observância das normas técnicas aplicáveis e da legislação de segurança vigente.
Institui a obrigatoriedade de ambulantes e barracas de praia, autorizados pelo Poder Público, a portarem apitos de emergência para sinalizarem afogamentos nas praias do Município de Salvador
Pesar pelas mortes das professoras Maria Helena do Nascimento Bastos, de 41 anos, e Alexsandra Oliveira Suzart, de 45, e da jovem Mariana Bastos da Silva, de 20, encontradas sem vida em um destino turístico na cidade de Ilhéus, no litoral Sul da Bahia, no último sábado (16).
Cria o Cadastro Único de Violência Doméstica (CAVID) no âmbito do Município do Salvador.
Altera a Lei nº 9.788/2024, que institui normas para a preservação do aspecto visual da cidade, proteção do patrimônio público e privado contra ações de vandalismo e abusos em publicidades e propagandas nos muros, paredes e afins do Município de Salvador, para dispor sobre a inclusão de medidas específicas para o combate à cultura do crime organizado e dá outras providências.
Repúdio a toda e qualquer forma de exposição, exploração e indução à adultização precoce de crianças, prática que vem ganhando espaço de forma alarmante nas redes sociais, especialmente após recente conteúdo que viralizou em todo o país, revelando situações de incentivo a comportamentos, vestimentas e conteúdos totalmente inadequados para a idade.