Projetos e leis
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Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a retomada da fiscalização periódica do programa Eu Curto Meu Passeio , com a produção de relatórios semestrais contendo dados atualizados sobre os imóveis vistoriados, notificações, adequações realizadas e sanções aplicadas, bem como o mapeamento das áreas críticas com maior índice de irregularidades, priorizando regiões periféricas e de maior fluxo de pedestres, além da disponibilização de um canal acessível para registro de denúncias e acompanhamento dos prazos, garantindo a transparência e a efetividade do programa.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a realização de estudos técnicos para revisar e estabelecer parâmetros quanto à distância adequada entre os pontos de ônibus e as faixas de segurança, garantindo maior segurança viária para pedestres, acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e melhor organização do trânsito na cidade.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a implementação de telhados verdes nos pontos de ônibus da cidade, priorizando áreas de maior insolação e alta demanda de passageiros, utilizando espécies resistentes e de baixa manutenção de modo a reduzir os impactos das ilhas de calor, promover conforto térmico, melhorar a qualidade ambiental e valorizar os espaços públicos.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a instalação de sinalização informativa ao longo das ciclovias da cidade, essas sinalizações podem incluir placas de direção, mapas, diagramação de pisos, totens, placas de identificação de rota, distâncias e tempos médios de percurso, bem como símbolos de serviços próximos tendo como objetivo principal fortalecer a mobilidade urbana cicloviária na cidade.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a realização de estudos de viabilidade para a criação do programa Ruas Escolares Seguras , inspirado na experiência internacional das Rues aux Écoles, com o objetivo de transformar gradualmente as ruas no entorno de escolas da cidade em espaços mais verdes, lúdicos, acessíveis e seguros, priorizando a circulação de pedestres, a arborização e a convivência comunitária.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a implementação de programa permanente de capacitação técnica para catadores e cooperativas de reciclagem, vinculado à SECIS e à LIMPURB, com foco na formação técnica dos profissionais que atuam na gestão de resíduos, no fortalecimento das organizações e no aumento do impacto socioambiental positivo em Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a criação do Comitê Municipal de Inclusão e Acessibilidade de Salvador. O comitê deverá contar com, no mínimo, 10 integrantes, representando a Secretaria Municipal da Saúde, organizações da sociedade civil ligadas à inclusão, instituições de ensino superior, setor privado e grupos estudantis. Seu objetivo será planejar, coordenar e avaliar ações voltadas à inclusão e acessibilidade no Município de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o desenvolvimento e a implementação de um aplicativo oficial de mapeamento das ciclovias existentes, integrado aos sistemas digitais da Prefeitura, com o objetivo de fortalecer a política de mobilidade urbana cicloviária em Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a implementação de um projeto de MINICOP nas Escolas Municipais, de forma a integrar a educação climática ao currículo, sensibilizando e preparando crianças e jovens para os desafios socioambientais contemporâneos.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a criação do Programa de CNH Social, destinado a pessoas com deficiência e mães atípicas.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a implementação do projeto Boca de Brasa com enfoque climático, promovendo atividades culturais que integrem arte, cultura e educação ambiental nas comunidades do município.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a inclusão de tecnologias sustentáveis, tais como telhados verdes, sistemas de captação e reuso de águas pluviais, painéis solares, iluminação eficiente e técnicas de ventilação natural, no Programa Morar Melhor.
Institui o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Salvador e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura, e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a implantação de, no mínimo, um Ecoponto em cada Prefeitura-Bairro de Salvador, com estrutura adequada para o recebimento seletivo de resíduos volumosos, recicláveis, eletroeletrônicos e restos de poda, entre outros resíduos sólidos compatíveis com a coleta diferenciada no Município de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a realização de estudos técnicos visando ao tombamento do Bambuzal do Aeroporto de Salvador, localizado no bairro de São Cristóvão, como patrimônio paisagístico, ambiental e cultural do Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de bolsas de transporte (bags) por plataformas de delivery aos entregadores cadastrados no Município de Salvador e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Mitigação à Poluição Sonora no Município de Salvador e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adesão do Município de Salvador à Semana Internacional Lixo Zero, a ser realizada nos dias 18 a 26 de outubro de 2025, promovendo eventos, campanhas e ações educativas voltadas à redução da geração de resíduos e à promoção de práticas sustentáveis junto à população soteropolitana.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a ampliação das ruas fechadas para lazer nos domingos, com prioridade para os trechos de maior densidade populacional e menor acesso a áreas de lazer, bem como a incorporação de infraestrutura mínima para garantir o uso qualificado e seguro desses espaços pela população.