Projetos e leis
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam plantas ornamentais no Município de Salvador fixarem cartazes informativos sobre espécies de plantas que possam ser tóxicas à saúde de animais domésticos e dá outras providências.
Aplauso ao Núcleo Socioambiental do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) pelos dez anos de atuação em prol da sustentabilidade e da responsabilidade socioambiental no Judiciário baiano.
Estabelece diretrizes de transparência e publicidade das medidas de compensação ambiental decorrentes de autorizações para supressão de vegetação no Município de Salvador e dá outras providências
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Salvador a adoção de medidas intensificadas de monitoramento e controle do peixe-leão (Pterois volitans) na região do Porto da Barra, em Salvador
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para a implantação de programa de trituração e reaproveitamento de resíduos de coco verde, especialmente em pontos da orla e demais áreas com elevada geração desse material, com vistas à redução do volume destinado à coleta, à melhoria da gestão dos resíduos sólidos e ao incentivo à sua destinação ambientalmente adequada.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para que a contratação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis para a coleta e destinação dos resíduos gerados seja estabelecida como requisito para a concessão de alvará às empresas organizadoras de corridas de rua realizadas no Município de Salvador.
INDICA: Ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Salvador, que determine à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Sustentabilidade e Resiliência, a elaboração e execução de um plano municipal para a implantação de Miniflorestas nas unidades de ensino da rede municipal, priorizando a substituição de pátios e estacionamentos asfaltados por cobertura vegetal nativa, visando a promoção da saúde respiratória, o conforto térmico e a melhoria do ambiente pedagógico para as crianças soteropolitanas.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia a decretação de estado de emergência ambiental e sanitária em razão da contaminação da Praia de São Tomé de Paripe, no Município de Salvador, com a adoção de medidas excepcionais de contenção e remediação ambiental, aceleração das investigações pelo INEMA, assistência às famílias atingidas e apuração de responsabilidades do agente poluidor.
INDICA: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Salvador a criação do Programa Ponto Verde Salvador , destinado à recuperação de áreas utilizadas para descarte irregular de resíduos sólidos, mediante sua transformação em espaços verdes, jardins urbanos e áreas de convivência comunitária.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine a realização de estudo de viabilidade técnica, com vistas à elaboração e execução de um Programa de Requalificação da Lagoa da Praia do Flamengo
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção dos princípios da Declaração Universal dos Direitos das Árvores como diretriz norteadora das políticas públicas municipais de sustentabilidade, arborização urbana e adaptação às mudanças climáticas, promovendo sua consideração no planejamento, na gestão, no manejo, na conservação e na reposição do patrimônio arbóreo do Município de Salvador.
"Institui o Programa Municipal de Incentivo à Coleta e Destinação Adequada de Garrafas de Vidro de Pequeno Porte (Long Necks), e dá outras providências."
Indica ao Poder Executivo Municipal a concessão de desconto na tarifa do sistema de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) para veículos elétricos (BEV) e híbridos plug-in (PHEV), como medida de incentivo à mobilidade sustentável e à descarbonização urbana no Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Soares Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das providências necessárias para apoiar a candidatura da Praia do Seper, localizada no bairro de Stella Maris, ao reconhecimento como Reserva Nacional de Surf, em razão de sua relevância ambiental, esportiva, cultural e paisagística para o Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS incidente sobre os serviços de compostagem de resíduos orgânicos, com vistas ao incentivo à gestão sustentável dos resíduos sólidos, à redução das emissões de gases de efeito estufa e ao fortalecimento da sustentabilidade ambiental no Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS incidente sobre os serviços de consultoria em adaptação às mudanças climáticas, com vistas ao fortalecimento da resiliência climática, à redução das vulnerabilidades socioambientais e à promoção do desenvolvimento sustentável no Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS incidente sobre os serviços de monitoramento climático e meteorológico, com vistas ao fortalecimento da gestão de riscos, à ampliação da resiliência climática e à promoção da sustentabilidade no Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS incidente sobre os serviços de drenagem urbana sustentável voltados à prevenção de alagamentos, com vistas ao fortalecimento da resiliência climática, à redução dos riscos de desastres e à promoção da sustentabilidade urbana no Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS incidente sobre os serviços de arborização urbana e plantio de espécies nativas, com vistas ao fortalecimento da infraestrutura verde, à promoção da adaptação às mudanças climáticas e à melhoria da qualidade ambiental no Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS incidente sobre os serviços de implantação de telhados verdes, com vistas ao incentivo à infraestrutura verde, ao fortalecimento da adaptação às mudanças climáticas e à promoção da sustentabilidade urbana no Município de Salvador.