Projetos e leis
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Dispõe sobre a adoção de medidas de proteção à intimidade e à privacidade dos pacientes nos estabelecimentos de saúde e de estética localizados no Município de Salvador, vedando a utilização de dispositivos eletrônicos capazes de captar imagens ou sons durante procedimentos que exponham a intimidade do paciente, sem sua autorização expressa, e dá outras providências.
Institui diretrizes para a Política Municipal de Conscientização, Identificação e Apoio ao Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Salvador, e dá outras providências.
Indica ao Prefeito de Salvador a adoção de medidas administrativas e institucionais para o fornecimento das chamadas canetas emagrecedoras , utilizadas no tratamento do diabetes e da obesidade, a pessoas em situação de vulnerabilidade social.