Projetos e leis
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Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para utilização planejada de área delimitada do Parque Metropolitano de Pituaçu, na criação de espaço de acolhimento temporário para animais em situação de rua.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador, Bruno Reis, a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para criação e oferta de cursos presenciais e online de primeiros socorros para animais
Requeiro a esta Casa Legislativa uma MOÇÃO DE APLAUSO pela aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei nº 4.560/2025, que altera o art. 282 do Código Penal para tipificar como crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária.
Requer a realização de Sessão Especial em homenagem à aprovação do Projeto de Lei Federal n.º 4.560/2025, no Senado Federal, que tipificou como crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em estabelecimentos que prestem serviços de banho e tosa em animais domésticos no Município de Salvador, estabelece fiscalização pela Vigilância Sanitária Municipal, fixa penalidades e dá outras providências
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 2° da Lei Municipal n° 9.499/2019
Declara a Utilidade Pública Municipal da ASSOCIAÇÃO DOCE LAR, inscrita no CNPJ sob nº 49.414.285/0001-04.
Apelo à Federalização das investigações do Caso Orelha.
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Envolvidas em Maus-Tratos contra Animais no Município de Salvador, com a finalidade de contribuir com apurações de responsabilidade criminal, seja da Polícia Civil, seja do Ministério Público do Estado da Bahia, de modo a amparar a necessidade social de diminuição da impunidade em crimes de maus-tratos.
Institui, no âmbito do Município de Salvador/BA, o Programa Pequenos Protetores , com o objetivo de promover a educação e a conscientização de crianças e adolescentes sobre o cuidado, proteção e bem-estar dos animais, e dá outras providências.
Institui o sepultamento de cães e gatos em jazigos de seus tutores nos cemitérios do Município de Salvador e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, Bruno Reis, que sejam adotadas, no âmbito da administração municipal e em articulação com os órgãos competentes, ampliação e divulgação dos canais oficiais de comunicação para denúncias de maus tratos contra animais, bem como promoções de ações educativas e de conscientização junto à população.
Repúdio ao ato de maus-tratos contra o cão Orelha , ocorrido em Florianópolis (SC)