Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a adoção de medidas legislativas e administrativas para tornar obrigatória a disponibilização de meios eletrônicos de pagamento nos serviços notariais e de registro em todo o território nacional.
Institui Medalha de Bravura e Mérito da Segurança Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de desconto nas taxas de inscrição em corridas de rua, caminhadas, provas de ciclismo e demais eventos esportivos similares para pessoas com deficiência e dá outras providências.
Indica ao Sr. Governador a criação de programa específico para utilização da pista de atletismo do Estádio de Pituaçu por atletas, profissionais e amadores, devidamente federados à Federação Bahiana de Atletismo (FBA). visando o fortalecimento do atletismo baiano e a democratização do acesso à infraestrutura esportiva pública.
Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas administrativas para assegurar ao servidor público municipal a possibilidade de abono de falta em casos de necessidade de acompanhamento de animal doméstico a clínicas e hospitais veterinários, em situações de urgência e emergência.