Projetos e leis
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Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública adequada em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Município de Salvador, e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a integração das câmeras de videomonitoramento da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) com o sistema da Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), com o objetivo de fortalecer a segurança pública, aprimorar a gestão da mobilidade urbana e ampliar a capacidade de resposta integrada entre os órgãos municipais e estaduais.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a urgente criação/implantação de uma nova Companhia Independente da Polícia Militar - CIPM para atuação na região Stella Maris/Praia do Flamengo, localizada no Município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, o aumento do efetivo policial para a 15ª Companhia Independente da Polícia Militar CIPM, a fim de proporcionar maior segurança nos bairros de Stella Maris e Praia do Flamengo, localizados no Município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia, Ricardo César Mandarino Barreto, que nos registros de ocorrência da Polícia Civil relacionadas a Roubo ou Furto de bicicletas passem a conter um campo próprio denominado “Roubo ou Furto de Bicicleta”.
Indica ao Exmo. Sr. Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia, Ricardo César Mandarino Barreto, a criação do Cadastro Estadual de Bicicletas.