Projetos e leis
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Indica ao Governo do Estado da Bahia, em parceria com o Município de Salvador, a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) itinerantes ou postos avançados de atendimento em bairros periféricos e em estações de transporte público da cidade de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do Espaço Mulher Empreendedora nas feiras livres e mercados municipais.
Indica ao Exmo. Prefeito a criação do Programa Municipal de Qualificação Digital para Mulheres Negras e Periféricas no Município de Salvador.
Indica ao Exmo. Prefeito, que crie o Fundo Municipal de Apoio a Trancista.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente, que inclua no calendário nacional o Dia Nacional do Combate à Violência Política de Gênero, no dia 03 de julho, em alusão ao Ato Nacional Contra a Violência Política e em Solidariedade à Vereadora Ireuda Silva realizado no dia 03 de julho de 2023.
Indica ao Exmo. Sr. Governador que inclua no calendário estadual o Dia Estadual do Combate à Violência Política de Gênero, no dia 03 de julho, em alusão ao Ato Nacional Contra a Violência Política e em Solidariedade à Vereadora Ireuda Silva realizado no dia 03 de julho de 2023.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente que inclua no calendário nacional, no dia 06 (seis) de junho, o Dia Nacional da Cabelereira Étnica e Trancista.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que comunique as mulheres soteropolitanas, sobretudo as maiores de 30 (trinta) anos, por meio de políticas públicas e campanhas publicitarias a importância da saúde bucal, visto que é a causa e aviso de diversas outras enfermidades.
Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado o fornecimento de uma frota de carros que fique disponibilizado para as Delegacia Especial de Atendimento à Mulher deste estado.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que exija a direção do Bloco As Muquiranas um número único na fantasia assim proibindo o uso de terceiros, apresentação de antecedentes criminais e boa recomendação de um folião antigo, para que evite novos casos de violência.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, por meio de campanha e fiscalização proibir nos circuitos do Carnaval de 2024 o uso e circulação de armas de brinquedo.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, que conceda incentivo fiscal para as empresas que criem programas institucionais para que seus colaboradores sejam orientados e conscientizados acerca da violência doméstica e familiar, além do acolhimento das colaboradoras que eventualmente sejam vítimas desses ilícitos.
Indica ao Exmo. Sr. Governador Rui Costa, que em todas as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) passem a oferecer as vítimas de violência doméstica e familiar acolhimento psicológico, realizado por profissional devidamente habilitado e previamente capacitado.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis que implante uma rede de Abrigo sigilo, com o objetivo de proporcionar a efetivação das medidas protetivas em Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Governador Rui Costa que implante uma rede de casas de sigilo, com o objetivo de proporcionar a efetivação das medidas protetivas
Ao Exmo. Sr. Governador Rui Costa que realize à capacitação do efetivo dos agentes policiais civis e outras equipes envolvidas na proteção a mulher, referente a cursos na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para que todas as Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher tenham um serviço especializado e mais humanizado em atendimento à mulheres surdas vítima de violência
A criação de um departamento no SIMM MULHER SURDA - Serviço Municipal de Intermediação de Mão de Obra da Mulher Soteropolitana, dedicado as mulheres surdas, com objetivo de capacitar e encaminhar essas mulheres ao mercado de trabalho.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que a Ronda Maria da Penha amplie seu horário de funcionamento para 24 horas com o objetivo de sanar os altos índices de casos de violência contra a mulher.
Indica ao Exmo. Senhor Governador, que os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado da Bahia sejam obrigados a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres.
Indica ao Exmo. Senhor Presidente, que apresente ao Congresso Nacional projeto de Lei versando sobre a alteração do art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, §2°, Inciso VI, para majorar a pena do crime que especifica, alterando para mínima de 20 anos e máxima de 30 anos.