Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Dispõe sobre a criação, no âmbito da rede municipal de assistência social, de serviço de orientação e encaminhamento a mulheres em situação de violência doméstica quanto ao direito à visita assistida, e sobre o cadastro municipal de pessoas de apoio para acompanhamento de visitas mediante determinação judicial, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Município de Salvador, o Auxílio de Apoio Financeiro Temporário destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, pelo período de até 2 (dois) anos, e dá outras providências.
Cria o código Máscara Vermelha que ajudará vítima de violência doméstica no Município de Salvador.
Cria a lista suja do machismo no âmbito da iniciativa privada no Município de Salvador e dá outras providências.
Institui no Calendário de Eventos do Município de Salvador a Campanha "Mais Mulheres na Política".
Cria a Semana da Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Trabalho.
Institui a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino no Município de Salvador e dá outras providências.
Obriga condomínios residenciais e comerciais a orientarem seus funcionários e afixarem placas e/ou cartazes informando os números das centrais de atendimento em casos de violência contra a mulher.
Dispõe sobre o Estatuto da Mulher e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Estabelece regras sobre a reserva de espaços publicitários no transporte coletivo para campanha educativa contra a violência à mulher.