Projetos e leis
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Dispõe sobre o incentivo de vagas de trabalho para mulheres que estejam cumprindo a pena no regime semiaberto ou aberto ou que sejam egressas do sistema penitenciário, nas contratações de obras ou serviços da Administração Pública Municipal de Salvador.
Institui acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica nos Postos de Saúde, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Prefeituras-Bairro no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe acerca da instituição do programa reserva de vagas no ramo hoteleiro municipal para abrigar, temporariamente, mulheres em situação de violência no município de salvador.
Cria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres na atividade política e dá outras providências.
Institui o programa de defesa pessoal para mulheres na cidade de salvador.
Dispõe sobre ações visando a capacitação profissional da mulher, chefe de família, desempregada no âmbito do município de salvador.
Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de Violência Doméstica e Intrafamiliar, bem como dos dados de suas/seus filhas/os e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres, e dá outras providências.
Dispõe sobre o atendimento prioritário de lactantes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de grande porte do município de Salvador, que possuam em seus quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestras sobre o tema violência doméstica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de mobilidade urbana, cadastradas no município de Salvador, de adicionar uma nova ferramenta na sua plataforma digital que permita aos passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação paritária de gênero para artistas individuais nos Ciclos Festivos do Salvador, com o objetivo de garantir a igualdade de gênero nas manifestações culturais do Munícipio durante tais festividades.
Institui a Semana Municipal pela Eliminação da Violência contra a Mulher no Município de Salvador.