Projetos e leis
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Indica à Colenda Câmara dos Deputados que aprove a PEC 75/2019, que altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que encaminhe projeto de lei concedendo isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS e do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU para os cinemas e casas de espetáculo vencidos e vencíveis durante o período de suspensão de suas atividades em razão da pandemia do coronavírus.
Indica ao Exmo. Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto, Prefeito da Cidade de Salvador, que cumpra a obrigação constitucional positivada no Art. 37, X, e envie Projeto de Lei a Câmara Municipal de Salvador que reponha a perda salarial dos servidores públicos.
Indica ao Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, Governador do Estado da Bahia, que cumpra a obrigação constitucional postivada no art. 37, X, e envie a projeto de lei a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia que reponha a perda salarial dos servidores publicos.