Projetos e leis
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Indica ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, a criação de cotas de até 5% das vagas de emprego para pessoas LGBTQIAPN+, com ênfase as mais vulneráveis como as travestis, mulheres trans e homens trans, nas empresas que licitam ou gozam de qualquer tipo de incentivos com a Administração Pública Municipal.
Indica ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, a criação de Casa Abrigo para população LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade. Dispondo que essa casa funcionará como abrigo e centro cultural, devendo ter atendimento psicossocial e equipe multidisciplinar que inclua pessoas LGBTQIAPN+.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, implementação da formação e capacitação permanente, realizada pelos movimentos sociais, com a Guarda Civil Municipal de Salvador a respeito da população LGBTQIAPN+ na construção de diálogos sobre diversidade sexual e de gênero e a importância de uma abordagem que leve em conta as especificidades desta população, e principalmente a abordagem com a população trans e travesti.
Indica ao Excelentíssimo Prefeito Bruno Reis a criação de um Programa Habitacional para pessoas LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade ou vítimas de violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial, entre outras, em suas próprias residências ou expulsos/as/es de casa por seus familiares.
Indica ao Exmo. Prefeito, Sr. Bruno Reis, que implemente pontos de água potável e banheiros públicos - permanentes, seguros, em quantidades adequadas e que atendam aos padrões de segurança, dignidade e acessibilidade à população - na Orla de Salvador.