Projetos e leis
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3 proposições de Cristiane Correia de Andrade · ordenado por mais recente
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PLE 407/2025Projeto de Lei
Estabelece dever do Município em prestar assessoria jurídica para os membros da Guarda Civil Municipal que sofrem processo judicial ou administrativo, por conta do exercício de suas funções.
Redistribuidoúltimo passo em 13/04/2026
PLE 200/2023Projeto de Lei
Estabelece dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Municipal que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções.
Armazenadoúltimo passo em 07/07/2025
PLE 174/2023Projeto de Lei
Dispõe sobre criação de procedimentos a serem adotadas pela Guarda Civil para formação de um profissional especializado para lidar com casos de estupro e pedofilia
Armazenadoúltimo passo em 07/07/2025