Projetos e leis
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Indica ao Prefeito, estudo de viabilidade técnica para que seja concedido desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos munícipes que adotarem animal abandonado por meio de uma Organização Não Governamental ou demais entidades ou órgão da esfera pública ou privada de defesa e proteção dos animais.
Obriga hotéis e demais estabelecimentos e locais similares que oferecem os serviços de hospedagem para cães e gatos, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizarem as imagens do ambiente em tempo real para que os tutores possam monitorar seus animais, no município de Salvador.
Indica ao Prefeito, a criação do aplicativo "denúncia Animal Salvador", destinado exclusivamente para denunciar casos de maus tratos contra animais.
Indica ao Prefeito, a realização de ações educativas, preventivas e de reflexão contra o abandono de animais, a serem realizadas no mês de dezembro.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a realização do exame de mormo, através do Centro de Controle de Zoonoses.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a aplicação de coleiras reflexivas em cães e gatos de rua, com o objetivo de evitar atropelamento dos animais e demais acidentes de trânsito.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implantação da Campanha de conscientização em pontos com alto índice de abandono de animais, através da distribuição de placas de sinalização que informem sobre a lei de maus-tratos aos animais.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, através da Diretoria Animal que está lotada na Secretaria de Promoção Social e Combate a Pobreza SEMPRE - a organização e realização da Virada Animal , um evento destinado a promover a informação, convivência, saúde e cuidados relativos aos animais domésticos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a realização através da Diretoria Animal, lotada na SEMPRE - Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza a realização da Campanha AU GASALHO , cujo objetivo é transformar itens arrecadados através de doações, em roupas e cobertores para animais de rua.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implantação de um Banco de Sangue Veterinário para gatos.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implantação de um Banco de sangue veterinário para cães.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implantação do Programa Banco de Ração, com o objetivo de captar doações de ração e promover a sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas, organizações não governamentais (ONG's) e protetores independentes e às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais.
Repúdio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte pela aprovação do projeto que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil.
Repúdio pelo ato das proprietárias da ONG Pata Voluntária que simularam um assalto na sede da ONG, situada em Maceió, para conseguir dinheiro de internautas.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que denomine de São Francisco de Assis, a Unidade de Acolhimento Institucional situada no bairro Amaralina.
Denomina São Francisco de Assis a Unidade de Acolhimento Institucional, situada no bairro Amaralina, no Município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implantação do Projeto Cão Comunitário cuja finalidade será disponibilizar castração, medicamento pós-operatório, casinha, comedouro e bebedouro para o animal comunitário castrado, através do projeto.
Obriga casas de passagem, albergues, abrigos e centros de serviços a atenderem e acolherem pessoas em situação de rua ainda que estejam acompanhados de cães ou gatos no Município de Salvador.
Dispõe sobre a preferência do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) em proceder o resgate de cães e gatos de rua em situação de risco, violação da saúde ou em situação de abandono no Município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal através da Secretaria de Segurança Pública do estado da Bahia - SSP.