Projetos e leis
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Dispõe sobre a vedação da veiculação de publicidade de operadores de apostas de quota fixa nos meios de publicidade sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município de Salvador e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a criação de um programa municipal de incentivos fiscais destinado a empresas que contratarem pessoas com deficiência (PCDs) e cuidadores, com redução ou isenção parcial de tributos municipais, como ISS, IPTU ou taxas públicas, condicionado à manutenção dos vínculos empregatícios e ao cumprimento de critérios mínimos de contratação e permanência.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a ampliação do quadro de psicólogos vinculados aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Salvador, visando garantir atendimento psicológico adequado, contínuo e humanizado às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a criação do Programa de CNH Social, destinado a pessoas com deficiência e mães atípicas.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o estudo de viabilidade para a instalação de um CRAS - Centro de Referência da Assistência Social no bairro de Alto do Cabrito no Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o estudo de viabilidade para a instalação de um CAPS - Centro de Atenção Psicossocial no bairro de Fazenda Coutos no Município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o estudo de viabilidade para a instalação de um CRAS - Centro de Referência da Assistência Social no bairro de Fazenda Coutos no Município de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a implementação da política municipal Cuidar de Quem Cuida que concede auxílio financeiro e acompanhamento multiprofissional às mães ou responsável por cuidado exclusivo de pessoas com deficiência e/ou idosos acamados por tempo permanente que residem em Salvador.
Dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências .
Cria, no âmbito do Município de Salvador a Política Cuidar de Quem Cuida , que estabelece auxílio financeiro e acompanhamento multiprofissional às mães ou responsável por cuidado exclusivo de pessoas com deficiência e/ou idosos acamados por tempo permanente que residam no município.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, na forma regimental, a realização de Sessão Especial em homenagem aos 04 anos de existência do Instituto Liga do Bem e das suas atividades realizadas em defesa dos direitos sociais, com data e horário a serem posteriormente marcados.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o estudo de viabilidade para construção de um Cemitério Municipal em Cajazeiras.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a implementação de uma Política Estadual de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública, no âmbito do Estado da Bahia.