Projetos e leis
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Declara a Utilidade Pública Municipal da Associação dos Guias e Monitores de Turismo do Estado da Bahia (AGMTUR-BA), inscrita no CNPJ nº 16.117.368/0001-74, com sede e foro nesta Capital.
Ao Exmo. Sr. Governador Jerônimo Rodrigues, que apresente à Assembleia Legislativa da Bahia um Projeto de Lei que vise reconhecer, para fins de registro civil, a legitimidade das cerimônias de casamento religioso celebradas nos ritos das religiões de matriz africana, no Estado da Bahia.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que sejam adotadas as providências necessárias para a criação de um Programa de Qualificação dos Guias, Condutores e Agentes de Turismo em Acessibilidade na cidade de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de assentos a gestantes, pessoas com deficiência motora, com mobilidade limitada, com Transtorno do Espectro Autista e outras necessidades especiais, pessoas com crianças de colo e idosos nos supermercados e hipermercados do Município de Salvador e dá outras providências.