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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado

PIN 29/2026

Ao Exmo. Sr. Governador Jerônimo Rodrigues, que apresente à Assembleia Legislativa da Bahia um Projeto de Lei que vise reconhecer, para fins de registro civil, a legitimidade das cerimônias de casamento religioso celebradas nos ritos das religiões de matriz africana, no Estado da Bahia.

Apresentado em
02/02/2026
Onde está
Supervisão de Expediente
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Por onde o projeto passou

  1. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  2. Anexado Redacao Final
    Supervisão de Redação Final
    C3133233-A4A9-4BF5-87A8-55A5DAFB7242.pdf
  3. Encaminhado
    Supervisão de Redação Final
  4. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 06/05/2026, na 24ª Sessão Ordinária.
  5. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário
  6. Pauta
    Supervisão de Plenário · Em Pauta de 06/04/2026 a 17/04/2026.
    15ª Sessão Ordinária de 2026
  7. Aguardando Pauta
    Supervisão de Plenário
  8. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  9. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  10. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    5C74F1EA-4FED-4E93-ADE0-C088BB180169.pdf
  11. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PC
  12. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  13. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  14. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  15. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  16. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  17. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    00CD917E-4C58-4CC9-BD0D-CDB2C522321E.pdf
  18. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  19. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 7130, pág. 15
  20. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  21. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    89A94EAD-5B33-419E-B645-3375DA039CC4.pdf
  22. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.