Projetos e leis
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Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador Jerônimo Rodrigues, que determine a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para a implantação de mapas táteis em prédios públicos estaduais, garantindo acessibilidade plena às pessoas com deficiência visual e promovendo autonomia e inclusão no acesso aos serviços públicos.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, a realização de estudo de viabilidade jurídica a fim permitir expressamente que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente representadas por seus pais, tutores ou curadores, possam ingressar com ações nos Juizados Especiais.
Requer à Mesa, na forma Regimental, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial em homenagem ao trabalho de Josafá Rebouças, conhecido como Dr. Cor, criador do projeto Amigos do Lou, em data e horário a serem definidos
Aplausos à iniciativa Amigos do Lou, idealizada pelo químico e pesquisador Josafá Rebouças, que desenvolveu uma metodologia inovadora para ensinar cores a pessoas com deficiência visual por meio da associação com aromas.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Bruno Reis, que promova a criação, distribuição e ampla divulgação de uma Cartilha de Qualificação e Sensibilização dos Servidores Municipais no Trato com Pessoas Neurodivergentes e seus Familiares.