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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado

PIN 469/2025

Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, a realização de estudo de viabilidade jurídica a fim permitir expressamente que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente representadas por seus pais, tutores ou curadores, possam ingressar com ações nos Juizados Especiais.

Apresentado em
21/10/2025
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Anexado Oficio
    Supervisão de Expediente
    CDE6F90A-6956-4060-A422-2556AE7BF6D9.pdf
  3. Expedido
    Supervisão de Expediente
  4. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  5. Anexado Redacao Final
    Supervisão de Redação Final
    0E8A4BBF-CDB9-4751-A561-B2BAABBAA93D.pdf
  6. Aguardando Redação Final
    Supervisão de Redação Final
  7. Encaminhado
    Supervisão de Redação Final
  8. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/12/2025, na 86ª Sessão Ordinária.
  9. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/12/2025, na 86ª Sessão Ordinária.
    86ª Sessão Ordinária de 2025
  10. Pauta
    Supervisão de Plenário · Em Pauta de 03/12/2025 a 17/12/2025
    83ª Sessão Ordinária de 2025
  11. Aguardando Pauta
    Supervisão de Plenário
  12. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  13. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  14. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    0829F1A0-8A18-4770-82FA-8F01AFFE061B.pdf
  15. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  16. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  17. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  18. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  19. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  20. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    EAEDBC55-FE67-4EDB-891D-348B2980C525.pdf
  21. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  22. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 7065, pág. 8
  23. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  24. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    487B6DD4-A976-411C-A4FA-396F9D6D2ECA.pdf
  25. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.