Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador Jerônimo Rodrigues, que determine a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para a implantação de mapas táteis em prédios públicos estaduais, garantindo acessibilidade plena às pessoas com deficiência visual e promovendo autonomia e inclusão no acesso aos serviços públicos.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, a realização de estudo de viabilidade jurídica a fim permitir expressamente que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente representadas por seus pais, tutores ou curadores, possam ingressar com ações nos Juizados Especiais.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Bruno Reis, que promova a criação, distribuição e ampla divulgação de uma Cartilha de Qualificação e Sensibilização dos Servidores Municipais no Trato com Pessoas Neurodivergentes e seus Familiares.