Projetos e leis
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Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador, Bruno Reis, que determine, por meio dos órgãos competentes, a adoção de providências administrativas visando à elaboração e implementação de normas de conduta e programas de capacitação continuada para motoristas do transporte público coletivo urbano, com o objetivo de garantir respeito, atendimento humanizado e acessibilidade às pessoas idosas.
Institui o Programa Multidisciplinar de Acompanhamento, Orientação e Formação para Pessoas com Deficiência no Âmbito do Município de Salvador e dá outras Providências.
ao Exmo. Sr. Governador Jerônimo Rodrigues, a criação de programa de educação fiscal com acúmulo de pontos ao inserir o CPF na emissão de nota fiscal e concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os contribuintes proprietários de veículos automotores licenciados no estado da Bahia que acumularem pontos no referido programa.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que através da secretaria competente e a Concessionária CCR Metrô Bahia, a implementação do Programa Domingo é Meia no Metrô de Salvador.
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de espaços físicos de equipamentos públicos para entidades sem fins lucrativos, Sociedade Amigos do Bairro, Associação de Moradores e instituições religiosas, que desenvolvam atividades esportivas com crianças, adolescentes e jovens do município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes para divulgação do EMEI em todos os estabelecimentos que vendam aparelhos celulares e similares no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, Rui Costa, que através da secretaria competente, realize campanha em combate à exploração do trabalho infantil, que consista dentre outras ações, afixar cartazes em lugares de grande circulação de pessoas contendo mensagem que revele a proibição do uso da mão de obra infantil, bem como informe os meios para denunciar as violações, mormente o disque 100.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que através do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, realize campanha em combate à exploração do trabalho infantil, que consista dentre outras ações, afixar cartazes em lugares de grande circulação de pessoas contendo mensagem que revele a proibição do uso da mão de obra infantil, bem como informe os meios para denunciar as violações, mormente o disque 100.
Dispõe sobre a divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil, mediante a afixação de cartazes, nos locais que menciona