Projetos e leis
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\indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis a instituição, em caráter de urgência, de um Plano Municipal de Adaptação Climática para a Rede Municipal de Educação, com ações de prevenção, adaptação e resposta aos eventos climáticos extremos, abrangendo a adequação da infraestrutura escolar, a proteção da comunidade escolar, a formação de profissionais, a integração intersetorial e a definição de metas, cronograma e recursos para sua implementação.
Indica ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que elabore e edite Decreto Municipal destinado a regulamentar, no âmbito das competências municipais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, e com o Decreto Federal nº 13.012, de 9 de junho de 2026, os procedimentos de articulação, fiscalização e atuação dos órgãos municipais relacionados à prestação de serviços de segurança privada em eventos, espaços públicos, estabelecimentos e demais atividades sujeitas à regulamentação municipal, assegurando a observância das normas federais, a proteção da vida e da integridade das pessoas, os direitos dos profissionais de segurança privada e a adequada integração entre os serviços privados e os órgãos públicos competentes.
Indica ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que adote as medidas necessárias à regulamentação e efetiva implementação da Lei Municipal nº 8.912, de 16 de setembro de 2015, que institui o Programa Anticalote no âmbito da Administração Pública Municipal, estabelecendo os procedimentos, mecanismos de fiscalização, controle e acompanhamento necessários à proteção dos direitos trabalhistas dos trabalhadores vinculados às empresas contratadas pelo Município, bem como à prevenção de inadimplementos trabalhistas e à proteção do patrimônio público.
Indica ao Senhor Governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, que seja criado documento de identificação da mãe atípica, com o objetivo de reconhecer sua condição social específica, facilitar o acesso a políticas públicas e benefícios sociais, e valorizar sua função como cuidadora principal.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que seja reaberta a unidade de atendimento do Serviço Viver no bairro Periperi.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que seja restabelecido o horário integral de atendimento na unidade implantada no Instituto Médico Legal IML, com a contratação de pessoal especializado e tratamentos ambulatoriais pertinentes.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que seja garantido os padrões mínimos de qualidade e infraestrutura nas escolas da Rede Estadual de Ensino da Bahia, em conformidade com a Lei Federal n° 15.360/2026.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, a adoção de medidas para o estabelecimento de integração com o sistema metroviário e com o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) para todas/os as/os conselheiras/os tutelares do Município de Salvador.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, a adoção de medidas para instituir Campanha Estadual Educativa sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes na Rede Estadual de Ensino.
Indica ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que conforme legislação federal brasileira, Lei nº 15.326/2026, que seja garantido as/os professoras/es da educação infantil, com formação no magistério, o enquadramento e a equiparação salarial com os demais profissionais da educação infantil que tenham curso de nível superior.
Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que realize a criação da Unidade de Conservação da Serra da Chapadinha em compromisso com o quanto disposto no art. 225 da CF, art. 68 da ADCT/CF, art. 2º da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997), arts. 3º e 6º da Política Estadual sobre Mudança do Clima (Lei 12.050/2011), arts. 2º e 3º da Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 11.612/2009).
Indica ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que seja atualizado o Decreto Municipal n.º 15.094/2004, em vista do cumprimento da Política Nacional de Cuidados, visando garantir o direito de ir e vir, de forma gratuita e sem restrição, das/dos acompanhantes das crianças/adolescentes e pessoas com deficiência.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, a adoção de medidas para instituir Campanha Estadual de Conscientização sobre os malefícios e riscos dos jogos de azar e apostas online na Rede Estadual de Ensino.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que elabore estudos técnicos detalhados para a instituição da política de Tarifa Zero no VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), contemplando a análise de custos, fontes de financiamento, integração modal e impactos sociais e econômicos da medida.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que conforme legislação federal brasileira, Lei nº 14.541/2023, determine que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) funcionem ininterruptamente, durante 24 horas por dia, incluindo feriados e finais de semana.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, a adoção de medidas para instituir dotação orçamentária específica destinada às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), mediante a inclusão, no processo de planejamento orçamentário estadual, de rubrica própria na Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de assegurar recursos exclusivos para a manutenção, estruturação e fortalecimento dessas unidades.
Indica ao Prefeito Municipal de Salvador, Bruno Reis, a instituição e realização da Conferência Municipal do Carnaval, como instância oficial, democrática e permanente de formulação e avaliação das políticas públicas relativas ao Carnaval de Salvador.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, criação de Programa Estadual de Cuidado com a Saúde Mental dos/das Profissionais de Segurança Pública, em especial, àqueles/as envolvidos/as em situações de conflito com resultado morte, estabelecendo o fortalecimento de serviços de acolhimento e atenção psicossocial, com providências necessárias para atendimento, prevenção e mitigação dos problemas relacionados à saúde mental, com a previsão de exames periódicos para todos/as os/as profissionais.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, criação de serviço especializado no atendimento/acompanhamento psicossocial às vítimas e aos familiares das vítimas de crimes violentos praticados por agentes estatais.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, elaboração de protocolos públicos de uso proporcional e progressivo da força e monitoramento de Procedimentos Operacionais referentes às ações (operações e patrulhamentos) em áreas sensíveis , com ênfase na regulamentação das ações das unidades dos Batalhões de Operações Especiais e Rondas Especiais.