Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 90/2026
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, a adoção de medidas para instituir dotação orçamentária específica destinada às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), mediante a inclusão, no processo de planejamento orçamentário estadual, de rubrica própria na Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de assegurar recursos exclusivos para a manutenção, estruturação e fortalecimento dessas unidades.