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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Leis e normas

As leis, resoluções e decretos legislativos que saíram da Câmara. Procure pelo número, pelo ano ou por uma palavra; cada norma abre o projeto que lhe deu origem, com o texto e todo o caminho até a aprovação.

2.909 normas · da mais recente para a mais antiga Baixar: Planilha (CSV)JSONTexto (TXT)
Lei Complementar nº 64/2016publicada em 02/06/2016

Altera dispositivo da Lei Complementar 36/2004, aumentando o prazo de contratação pelo regime especial de direito administrativo, e dá outras providências.

Claudio Tinoco Melo de Oliveira (UNIÃO) · Diário do Município nº 6598

Lei nº 8955/2015publicada em 17/12/2015

Concede Abono aos Servidores da Câmara Municipal de Salvador e Fundação Cosme de Farias, entidades de Direito Público Interno, Integrante da Administração Indireta desta Casa, e dá outras providências.

Mesa Executiva · Diário do Município nº 6483

“Ler o texto” abre a edição do Diário Oficial em que a norma foi publicada, na página dela. Fonte: o sistema legislativo da Câmara, pela norma registrada no fim da tramitação de cada projeto. Projetos ainda em análise estão em Projetos e leis.