Lei nº 9845/2025publicada em 08/04/2025
Autoriza a isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do exame nacional de ensino médio - ENEM nos dias de realização da prova.
Leis e normas
As leis, resoluções e decretos legislativos que saíram da Câmara. Procure pelo número, pelo ano ou por uma palavra; cada norma abre o projeto que lhe deu origem, com o texto e todo o caminho até a aprovação.
4 normas · da mais recente para a mais antiga
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Lei nº 9477/2019publicada em 29/08/2019
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF na forma que indica.
Lei nº 9368/2018publicada em 27/04/2018
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na parte que trata de isenção da Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, e dá outras providências.
Lei nº 8474/2013publicada em 03/10/2013
Altera dispositivos da Lei nº 7.186, relativos ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências.
“Ler o texto” abre a edição do Diário Oficial em que a norma foi publicada, na página dela. Fonte: o sistema legislativo da Câmara, pela norma registrada no fim da tramitação de cada projeto. Projetos ainda em análise estão em Projetos e leis.
Projetos em tramitação · Sessões · Diário Oficial · Atividade Legislativa