Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9845/2025
PLE 360/2021
Autoriza a isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do exame nacional de ensino médio - ENEM nos dias de realização da prova.
Autoriza a isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do exame nacional de ensino médio - ENEM nos dias de realização da prova.