MocaoEm tramitação — Armazenado
MOC 247/2023
Repúdio ao ato de Ministra que liberou para julgamento no STF a ação sobre descriminalização do aborto.
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Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos · Arquive-se, com base no artigo 183 do Regimento Interno.
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.