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MocaoEm tramitação — Armazenado

MOC 60/2024

Repúdio pela recente decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual por 3 votos a 2 foi decidido inocentar um homem de 20 anos do crime de estupro de vulnerável, mesmo após engravidar uma menina de 12 anos.

Autor
Laina Crisóstomo Souza De Queiroz (PSOL)
Apresentado em
22/03/2024
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos · Arquive-se, com base no artigo 183 do Regimento Interno.
  3. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário
  4. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  5. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 6672, pág. 5
  6. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  7. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    DAC6BC8E-4D72-4142-B278-9A27B1EF390A.pdf
  8. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.