PEL 9/2013

Por onde o projeto passou

1. 06/01/2014
   Armazenado

   Supervisão de Gestão de Documentos · EMENDA Nº 030 À LOM
2. 06/01/2014
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
3. 06/01/2014
   Promulgado — Promulgado nº 30/2013

   Supervisão de Expediente · EMENDA A LOM 30/2013 - DOL 4211, Data 27/12/2013

   Diário nº 4211, pág. 3
4. 06/01/2014
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
5. 17/12/2013
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
6. 13/12/2013
   Anexado Redacao Final

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

   PEL-92013138767.pdf
7. 29/10/2013
   Encaminhado

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
8. 29/10/2013
   Aprovado

   Supervisão de Plenário · Aprovado na Sessão no. 75 , Data 23/10/2013 , Regime Urgência Urgentíssima , RUU-103/2013
9. 24/10/2013
   Anexado Integra

   Supervisão de Plenário
10. 24/10/2013
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
11. 23/10/2013
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo