Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 17/2019
Indica Exmo Presidente da República, que, acate os alertas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, no âmbito de sua competência, proceda as articulações necessárias no Congresso Nacional e/ou vete integralmente o Projeto de Lei nº 6299/2002, conhecido como Pacote do Veneno, haja vista que sua aprovação alberga risco de epidemia e morte para a sociedade brasileira.