Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado

PIN 173/2019

Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, a elaboração de legislação específica no sentido de regular efetivamente as ligações originadas de call centers que vem excedendo e descumprindo normas do Código de Defesa do Consumidor e do próprio Código Penal, sem controle ou punição efetivos.

Autor: Pedro Godinho (MDB)
Apresentado em: 29/03/2019
Assunto: None
Onde está: Supervisão de Gestão de Documentos

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Por onde o projeto passou

25/04/2022

Armazenado

Supervisão de Gestão de Documentos
20/04/2022

Encaminhado

Supervisão de Gestão de Documentos
20/04/2022

Anexado Oficio

Supervisão de Expediente

B7863960-8067-4770-814A-6A69432E0444.PDF
20/04/2022

Expedido

Supervisão de Expediente
23/02/2021

Encaminhado

Supervisão de Expediente
26/12/2019

Aguardando Assinatura

Supervisão de Redação Final
26/12/2019

Anexado Redacao Final

Supervisão de Redação Final

358FBBCB-9E4F-455E-B30B-EA3BF8574EDC.PDF
28/11/2019

Aguardando Redação Final

Supervisão de Redação Final
27/11/2019

Encaminhado

Supervisão de Redação Final
25/06/2019

Aguardando Assinatura

Supervisão de Plenário
25/06/2019

Aprovado

Supervisão de Plenário
29/05/2019

Ordem do Dia

Supervisão de Plenário · Na 46ª Sessão Ordinária

46ª Sessão Ordinária de 2019
21/05/2019

Pauta

Supervisão de Plenário · Em pauta de 20/05/19 a 31/05/19
20/05/2019

Aguardando Pauta

Supervisão de Plenário
15/05/2019

Encaminhado

Supervisão de Plenário
14/05/2019

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
14/05/2019

Anexado Parecer

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

79B61828-3EE3-4648-A0D6-9AEF0E99AB83.PDF
04/04/2019

Designado Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
04/04/2019

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
04/04/2019

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
04/04/2019

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
04/04/2019

Anexado Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa

26F4873A-C51D-432E-AD65-4CB768E8E921.PDF
02/04/2019

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
02/04/2019

Publicado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Diário nº 5450, pág. 10
29/03/2019

Aguardando Publicacao

Supervisão de Protocolo Legislativo
29/03/2019

Anexado Integra

Supervisão de Protocolo Legislativo

E237815B-99B3-4874-9474-628347FCAC77.PDF
29/03/2019

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.