Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 20/2019
Indica Exmo. Sr Prefeito, a alteração dos arts.3 º,15 e 17 do decreto Municipal n º 9.703, de 25 de setembro de 1992, que dispõe sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade instituídos pela lei complementar n º 01/91, aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações, e dá outras providências