Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 168/2022
Indica ao Exmo. Sr. Governador a confecção de projeto de lei com a finalidade de reduzir em 50% (cinquenta por cento) as alíquotas dos Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA e dos Impostos de Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, sobre os veículos de propriedade dos motoristas de aplicativos devidamente credenciados em empresas, nacionais ou estrangeiras, que utilizam plataforma de mobilidade urbana com o uso da internet, e que e que sejam adaptados ao uso de gás natural veicular GNV.