Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 178/2022
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a indicação a inclusão na Lei Estadual que institui a tarifa social para os serviços de saneamento básico e fornecimento de água de toda unidade consumidora, conforme critérios descritos: estejam inscritas NIS - Número de Identificação Social, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou; tenham idosos ou deficientes que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.