Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 254/2025
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia que edite ato normativo garantindo a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para os servidores públicos estaduais que sejam responsáveis legais por filhos com deficiência ou neurodivergência, com base em laudo técnico, assegurando tempo adequado para acompanhamento terapêutico, educacional, clínico e social, nos moldes das boas práticas já reconhecidas por decisões judiciais e por experiências de outros entes federativos.