Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 326/2025
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, avaliar a possibilidade da isenção do pagamento do IPVA para Mototaxistas regulamentados pelos municípios da Bahia, dada a importância do interesse público na promoção e valorização do transporte individual de passageiros por moto.