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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado

PIN 343/2025

Indicação ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que elabore Decreto Municipal com o objetivo de regulamentar a Lei Federal n.º 14.674/2023, de 14 de setembro de 2023, para implementação do auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Salvador-Ba.

Apresentado em
07/08/2025
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Anexado Oficio
    Supervisão de Expediente
    1F976DCF-B5C5-416F-85F1-C272EAB8A05B.pdf
  4. Expedido
    Supervisão de Expediente
  5. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  6. Aguardando Assinatura
    Supervisão de Redação Final
  7. Anexado Redacao Final
    Supervisão de Redação Final
    E21D9550-BA2A-44B1-9DF4-2F92C8875602.pdf
  8. Aguardando Redação Final
    Supervisão de Redação Final
  9. Encaminhado
    Supervisão de Redação Final · Conforme Acordo de Lideranças, em 24/09/2025, na 62ª Sessão Ordinária.
  10. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 24/09/2025, na 62ª Sessão Ordinária.
  11. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 24/09/2025, na 62ª Sessão Ordinária.
    62ª Sessão Ordinária de 2025
  12. Aguardando Pauta
    Supervisão de Plenário
  13. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  14. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  15. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    F3F7BCA9-6FAF-43E8-91B7-88932E30EE40.pdf
  16. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  17. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  18. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  19. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  20. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  21. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    7821341C-A76C-4C2C-B573-78DD9BB512A9.pdf
  22. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  23. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 7007, pág. 13
  24. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  25. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    E13A4EBF-A01D-47BC-A1B2-DDF67C204D12.pdf
  26. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.