Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 442/2025
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que encaminhe Projeto de Lei para a ALBA para regulamentar corretamente o pagamento de 60% dos valores referentes às parcelas do Acordo do Precatórios do FUNDEF , para os profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, PSTs e REDAs, na forma de abono, considerando a integralidade das parcelas, incluindo os valores referentes aos juros de mora, a serem pagas o mais rápido possível, tendo em vista que a primeira parcela já se encontra depositada.