Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 443/2025
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que encaminhe Projeto de Lei para a ALBA a fim de garantir o pagamento do Abono Extraordinário aos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública do Estado, nos mesmo moldes do previsto na Lei nº 14.724/2024, utilizando os 40% destinados ao Estado advindos das parcelas do Acordo dos Precatórios do FUNDEF .