Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Ordem do Dia
PIN 144/2026
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, por meio dos órgãos competentes, estude a criação do Programa Municipal de Proteção ao Trabalhador Ambulante , com a finalidade de conceder auxílio emergencial em casos de perda de mercadoria, furto, roubo ou situações de vulnerabilidade decorrentes da atividade laboral.