Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 199/2026
INDICA: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Buno Reis, a criação de Canal Oficial de Denúncias do Consumidor, por meio de WhatsApp, para registro e encaminhamento de reclamações a CODECON e órgãos competentes.